Legislação Aplicável

A actividade da EGREP acha-se especificamente regulada pelos seguintes diplomas legais, que detalham com necessário rigor e pormenor as regras e princípios orientadores da sua actividade:

Decreto-Lei nº 10/2001, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos

Decretos-Lei nºs 339-D/2001, de 28 de Dezembro, e 71/2004, de 23 de Janeiro

Decreto-Lei nº 339-D/2001 de 28 de Dezembro

Decreto-Lei nº 71-2004, de 25 de Março

Portaria nº 517/2004 de 20 de Maio

Decreto-Lei nº 31/2006, de 15 de Fevereiro, artigos 29º a 32º

Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de Março (“Estatuto do Gestor Público”)

Decreto-Lei nº 242/2008, de 18 de Dezembro