A actividade da EGREP acha-se especificamente regulada pelos seguintes diplomas legais, que detalham com necessário rigor e pormenor as regras e princípios orientadores da sua actividade:
- Decreto-Lei nº 10/2001 de 23 de Janeiro - Anexo III do Decreto-Lei nº 339D/2001 de 28 de
- Decreto-Lei nº 339-D/2001 de 28 de Dezembro
- Decreto-Lei nº 71-2004, de 25 de Março
- Portaria nº 517/2004 de 20 de Maio
- Decreto-Lei nº 31/2006, de 15 de Fevereiro, artigos 29º a 32º
- Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de Março (“Estatuto do Gestor Público”)
- Decreto-Lei nº 242/2008, de 18 de Dezembro